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Lei dos Crimes Hediondos
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A Lei dos Crimes Hediondos, editada pelo governo do Brasil em 1990, foi uma tentativa de resposta à violência. A sua origem remonta à Constituição brasileira de 1988, quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, fixou que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o trá…