Lei Maria da Penha
lei brasileira de 2006
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Pontos-chave
- A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
- Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
- Em Fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações entre casais homoafetivos compostos por homens, além de esclarecer que a lei se aplica às mulheres travestis ou transexuais.
- A decisão considera que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar sobre o tema .
A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.
Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
Em Fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações entre casais homoafetivos compostos por homens, além de esclarecer que a lei se aplica às mulheres travestis ou transexuais. Os ministros seguiram o voto do relator do caso, Alexandre de Moraes, que considerou que não estender a norma, que estabelece medidas para o combate à violência doméstica e familiar, pode gerar uma lacuna na proteção a esses grupos sociais. A decisão considera que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar sobre o tema .
A ementa da lei diz:
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